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  Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados.
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  A meta do governo é beneficiar 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas
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• 16/11/2010 - Regulamentada a transferência de terras da União na Amazônia Legal

  Portaria indica a documentação requerida, de acordo com a Lei nº 11.952/2009, que trata do processo de regularização fundiária na região
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